A Prefeitura de Lavras decretou a caducidade do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto mantido com a COPASA neste sábado (01). A decisão foi publicada após análise técnica da Comissão Processante, que identificou falhas graves na execução do contrato — entre elas falta de investimentos, desabastecimento recorrente, problemas na qualidade da água e do esgoto e descumprimento de metas contratuais.
A caducidade é prevista na Lei Federal 8.987/95 e ocorre quando a prestadora de serviço público descumpre obrigações essenciais, comprometendo o interesse público e a adequada prestação dos serviços.
Apesar da medida, o município reforça que não haverá interrupção no fornecimento de água. Durante o período de Vigência Extraordinária, a COPASA seguirá operando o sistema até a conclusão do processo de transição e escolha de uma nova concessionária, que será definida por meio de licitação pública transparente.
A Prefeitura também anunciou que assume, a partir de agora, a fiscalização direta das operações e criará uma Comissão Especial para acompanhamento diário da prestação dos serviços, garantindo continuidade, qualidade e transparência no processo.
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