Decreto prevê redução de 50% nas horas extras, revisão de contratos e restrições a eventos, viagens e novas despesas com pessoal.
A Prefeitura de Lavras publicou, nesta segunda-feira (5), o Decreto nº 19.415, assinado pela prefeita Jussara Menicucci, com medidas de contingenciamento e racionalização das despesas municipais até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com o texto, a decisão considera a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas diante das renúncias fiscais de ICMS e IPVA concedidas pelo Estado de Minas Gerais e da proximidade do encerramento do exercício financeiro.
O decreto determina que os órgãos e entidades municipais reduzam gastos sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais. Entre as medidas estão a redução do consumo de água, energia elétrica, combustíveis e materiais de expediente, além da revisão de contratos cuja execução possa ser postergada.
Também ficam estabelecidas restrições à realização de eventos, solenidades e festividades; à compra de materiais e bens de consumo considerados não indispensáveis; à concessão de diárias e passagens; à participação em cursos; e ao uso de veículos em viagens e deslocamentos.
A norma prevê ainda a redução de 50% na realização de horas extras e na remuneração de horas extras de turno em cada secretaria, coordenadoria e na Procuradoria-Geral do Município.
Outra determinação é conter novas despesas com pessoal, incluindo nomeações, contratações e concessões de gratificações, adicionais ou outras vantagens. O decreto ressalva situações emergenciais, especialmente na área da saúde.
As unidades municipais deverão reavaliar as despesas previstas para 2026, priorizando as necessárias à continuidade dos serviços públicos e adiando as não essenciais. A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento poderá estabelecer limites para a execução orçamentária e financeira, conforme a disponibilidade de recursos e a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal.
As medidas entraram em vigor na data da publicação e permanecem válidas até 31 de dezembro de 2026.
