Farmácia dentro de um atacarejo na Marginal Tietê, em São Paulo (SP) – Rafaela Araújo – 13.jul.26/Folhapress
Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico presencial em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O atendimento remoto não substitui a presença do profissional. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada por unanimidade na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13).
O colegiado atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a sentença que obriga a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico em todas as lojas do estado. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil. Procurada pela Folha, a rede afirmou que não vai comentar o caso.
A controvérsia envolvia a interpretação da Lei nº 5.991, de 1973, que exige a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o expediente. A discussão era se a obrigação poderia ser cumprida por profissionais em um plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores por internet, e-mail ou videoconferência.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a legislação exige a presença física e contínua do farmacêutico em cada loja. Segundo ele, o atendimento remoto não garante plenamente a proteção da saúde pública.
O ministro destacou que o farmacêutico pode supervisionar a dispensação de medicamentos, identificar possíveis erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar o armazenamento e o controle de medicamentos sujeitos a regras especiais.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público mineiro contra a Drogaria Araujo. Inicialmente, a Justiça determinou a presença de farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o funcionamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, considerando que a exigência poderia ser cumprida por profissionais em plantão centralizado.
O STJ afastou esse entendimento. Para fins de controle sanitário, afirmou Bellizze, cada unidade deve ser considerada um estabelecimento individual, pois é nela que ocorre a comercialização e a dispensação de medicamentos.
O relator também avaliou que a lei que regulamentou a telessaúde no Brasil não afastou as exigências previstas para as profissões da área da saúde. A regulamentação da telefarmácia permite o uso de tecnologias de comunicação nos serviços farmacêuticos, mas não substitui a presença física do responsável técnico quando ela é exigida por lei.
Na avaliação do ministro, eventuais mudanças nas regras devem ser feitas pelo Legislativo.
Fonte: Folha de S.Paulo
