O REFIS da Segurança Econômica 2023 é o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras, destinado a promover o recebimento dos créditos tributários, não tributários e de multas aplicadas pelos fiscais municipais por descumprimento da legislação, executados ou não, pela Fazenda Pública Municipal, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não a sua cobrança.
Os débitos poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente com as seguintes reduções:
– Em parcela única, com desconto de 90% nos juros e multas;
– Em 2 parcelas com desconto de 80% nos juros e multas;
– Em 3 parcelas com desconto de 70% nos juros e multas;
– Em 4 parcelas com desconto de 60% nos juros e multas;
– Em 5 parcelas com desconto de 50% nos juros e multas;
– Em 6 parcelas com desconto de 40% nos juros e multas.
Procure um dos postos de atendimento até 5 de janeiro de 2024:
Prefeitura Municipal – 8h às 18h
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575
Procon – 9h às 11h e 12h às 18h
Rua Benedito Valadares, 133
Mais informações: 3694-4044 / 3320-0430
