O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), protocolou, nesta quinta-feira (14 de novembro), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as propostas para privatizar a Cemig e a Copasa. Agora, as matérias precisam ser recebidas em plenário pelo presidente Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, para começar a tramitar.
O modelo de privatização a ser adotado será o de corporação. O Estado de Minas Gerais deixaria de ser o gestor de Cemig e Copasa, mas as estatais não teriam um controlador definido. As ações preferenciais da Cemig, por exemplo, seriam convertidas em ações ordinárias – no caso da Copasa, 100% das ações já são ordinárias.
A princípio, a intenção do governo Romeu Zema (Novo) era encaminhar as propostas de privatização da Cemig e da Copasa após a ALMG discutir a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim à exigência de referêndos populares para desestatizar estatais de transmissão e distribuição de energia elétrica, saneamento básico e gás natural – PEC 24/2023.
Porém, desde que chegou à ALMG, há mais de um ano, a PEC está em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já que a prioridade do governo Zema era aprovar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator da matéria é o deputado estadual Thiago Cota (PDT), que é da base de Zema.
Caso o governo queira contornar a realização de referendos populares para privatizar Cemig e Copasa, terá que aprovar a PEC 24/2023, que exige quórum qualificado, ou seja, o voto favorável de 39 dos 77 parlamentares. Sem a emenda à Constituição, o Palácio Tiradentes deverá obrigatoriamente realizar a consulta para a população avalizar ou não a desestatização.
O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.
As propostas chegam à ALMG em meio à discussão de uma possível federalização de Cemig e Copasa como contrapartida para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União. O mecanismo está previsto no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), encabeçado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).
No entanto, o Propag ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Apesar de ter sido aprovado pelo Senado, o Propag está na parado na Câmara dos Deputados desde que chegou, em agosto passado. Não há previsão para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), paute o projeto de lei complementar.
Fonte: O Tempo
