Projeto chega à ALMG em meio a impasses jurídicos.
As escolas cívico-militares voltaram ao centro do debate em Minas Gerais após o governo estadual enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que busca criar e regulamentar o programa. A proposta surge como tentativa de dar base legal à iniciativa, questionada desde o ano passado por órgãos de controle justamente pela ausência de legislação específica.
O texto prevê que a adesão das escolas será voluntária, com participação da comunidade escolar, e que militares da reserva atuarão em funções administrativas e de apoio à disciplina, sem interferir no conteúdo pedagógico. Também estabelece critérios como vulnerabilidade social e desempenho educacional para inclusão das unidades, além de proibir o uso de recursos do Fundeb para pagamento desses profissionais.
O debate se intensificou após decisões judiciais que travaram a expansão do modelo. Em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a paralisação do programa e, em fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a suspensão. Agora, o governo tenta destravar a política, que segue dividindo opiniões entre defensores, que apontam ganhos em disciplina e organização, e críticos, que questionam a legalidade e possíveis impactos na educação pública.
