A unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em Lavras promove nesta sexta-feira (20) o décimo primeiro Mutirão Direito a Ter Pai. A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Serão atendidas pessoas que se inscreveram para participar do programa. Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.
